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3. Aceitação dos Termos

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9. Alterações aos Termos

Reservamo-nos o direito de alterar estes Termos a qualquer momento. As alterações serão publicadas no site e entrarão em vigor após a sua publicação.

10. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pela lei portuguesa. Em caso de litígio, será competente o tribunal da comarca de Lisboa, com recurso à Resolução Alternativa de Litígios (RAL), conforme a Lei n.º 144/2015.